Esclarecimentos acerca da Reforma Processo Nulidade Matrimonial

2 jul 2016 21:47Direito Canônico

Esclarecimentos acerca da Reforma Processo Nulidade MatrimonialAtravés das Cartas Apostólicas em forma de “Motu Proprio” (Mitis Iudex Dominus Iesus, para a Igreja Latina e Mitiset Misericors Iesus, para as Igrejas Orientais), o Papa Francisco determinou um novo processo de nulidade matrimonial. A reforma entrou em vigor no dia 08/12/2015.

O modo como a imprensa divulgou amplamente esta reforma fez parecer que a implantação das mudanças seriam automáticas e que num passe se mágica toda diocese teria seu Tribunal Eclesiástico a partir do dia 08 de dezembro. Porém, a reforma teve o objetivo de agilizar o processo de nulidade mas não revogou as exigências de titulações e número de membros para constituição do Tribunal Eclesiástico.

Quais pessoas são necessárias para compor um tribunal diocesano? O Código de Direito Canônico exige o vigário judicial (can. 1420 §4), juízes (can. 1421 §3), promotor de justiça e o defensor do vínculo (can. 1435), notários e, se possível, advogados. É importante ressaltar que o CIC veda que o Vigário Geral seja nomeado vigário judicial (Can. 1420 §1) e não se permite dispensa por parte do Bispo.

O mestrado é título suficiente para ser juiz, vigário judicial, defensor do vínculo e promotor da justiça. Porém, um único canonista não é suficiente para se erigir um tribunal diocesano, a menos que se obtenha previamente a dispensa de títulos junto ao Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica.

O bispo pode até determinar um juiz único para as causas, de forma estável ou para casos particulares, sem pedir licença à Santa Sé, com a condição que seja clérigo, para julgar as causas de nulidade matrimonial. Se possível, “associe a si dois assessores de vida ilibada, peritos em ciências jurídicas ou humanas, aprovados pelo Bispo para esta função” (MitisIudex, can. 1671 §4 e Mitiset Misericors, can.1359 §4). A regra geral, porém, é que o tribunal seja colegial (necessita de três juízes para julgar cada causa).

“Nas dioceses que não têm um tribunal próprio, o Bispo se preocupe em formar o quanto antes, também por meio de cursos de formação permanente e contínua promovidos pelas dioceses ou pelos seus agrupamentos, e pela Santa Sé em comunhão de intentos, pessoas que possam atuar no tribunal a ser constituído para as causas matrimoniais” (Mitis Iudex e Mitis et Misericors, Regras Processuais, Artigo 8 §1).

No caso da Diocese de Paracatu, não temos pessoas suficientes com a titulação necessária para erigir um Tribunal Diocesano. O Tribunal Eclesiástico que nos atendia manifestou através de correspondência que não tem interesse em continuar nos atendendo e imediatamente paralisou o andamento de todos os processos protocolados. Por isso, pedimos compreensão e paciência das pessoas interessadas. Já estamos em diálogo com um outro Tribunal que manifestou interesse em nos ajudar. Acreditamos que, no mais tardar no início do segundo semestre já teremos regularizado a situação.



Pe. Antônio Eduardo de Oliveira
Mestre em Direito Canônico


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